1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SITE:
Este site www.ivavaliacoes.com (doravante “Site”) é operado por:
| Insval, Unpessoal Lda que pertence ao grupo INSTITUTO DE VALORACIONES S.A. | ||
| SEDE SOCIAL: | Torre de Monsanto – Rua Afonso Praça, 30 A – Piso 7 1495-061 Algés | |
| NIF: | 514956950 | |
| CONTACTO: | TELEFONE: | +351 210945054 |
| E-MAIL: | info@iv.solutions | |
| REGISTO PÚBLICO: | AP. 174/20180605 | |
O presente documento estabelece os termos e condições da compra através do site de que é titular do grupo Instituto de Valoraciones S.A. (doravante “A EMPRESA”), dos serviços nele oferecidos (doravante as “Condições Gerais de Venda” ou “CGV”).
2. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA:
Ao realizar a contratação de um serviço através do site, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos. No caso de realizar a contratação em representação de uma pessoa coletiva, declara que tem competência suficiente para representar a referida pessoa coletiva e para aceitar as presentes CGV.
Deste modo, a partir do momento em que realiza a contratação, com marcação prévia das casas habilitadas no formulário de compra, aceita e compromete-se ao cumprimento dos presentes termos e condições, sem nenhum tipo de reserva a esse respeito. As presentes CGV substituem qualquer outra condição anterior refletida em qualquer outro documento.
Por conseguinte, leia atentamente as presentes CGV antes de formalizar a contratação do serviço através do site.
A compra do serviço entender-se-á efetuada na sede social da EMPRESA, indicada na secção anterior.
A EMPRESA tem direito a rever e modificar as presentes CGV em qualquer momento e sem aviso prévio. Não obstante, essas alterações não terão efeito algum sobre as contratações realizadas antes da modificação correspondente.
3. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS OFERECIDOS ATRAVÉS DO SITE:
Os serviços oferecidos consistem em contratar através este site a realização de um relatório de avaliação, gerindo para esse efeito a sua contratação, pagamento e entrega do relatório.
Este serviço só está disponível para a contratação de serviços de avaliação com a finalidade de solicitar umcrédito hipotecário, obter aconselhamento sobre o valor de um imóvel perante uma eventual compra-venda, dissolução de comunidade ou divisão de heranças.
Para os restantes imóveis ou finalidades, deverá contactar o serviço de apoio ao cliente para obtenção de um orçamento individualizado e personalizado.
A metodologia de cálculo do valor do imóvel é descrita no decreto de lei nº 153/2015 e nos relatórios elaborados com base na visita ao imóvel, que permite comprovar as suas características. Além disso, será analisado se o imóvel cumpre o estabelecido no regulamento municipal ou se tem alguma outra restrição decorrente de algum regime de proteção pública.
A avaliação será realizada tendo em conta, entre outras coisas, a localização do imóvel, o ambiente ou os serviços próximos ao mesmo. Para uma correta mensuração poderá realizar-se uma reportagem fotográfica do imóvel. Será tido em consideração também o estado de ocupação, as limitações de uso ou direitos reais que onerem o imóvel, sempre que os mesmos possam ser comprovados por inspeção visual ou estejam inscritos no registo de propriedade ou sejam comunicados pelo requerente. Não serão tidos em consideração encomendas que onerem o imóvel (hipotecas, ónus, penhoras, dívidas fiscais etc.)
Os relatórios são constituídos por um certificado e um Relatório de Avaliação e são elaborados de acordo com o estabelecido na Decreto de Lei nº 153/2015 publicado em DR nº 138, 2ª série de 17 de julho e pela Lei nº 153/2015 de 14 de setembro, publicada em DR nº 179, 1ª série, assim como de acordo com os standards e orientações expressas pelo International Valuation Standards Council (IVSC), pela TEGoVa e pela Avaliação Royal Institutuon of Chartered Surveyors (RICS) – “Normas Globais 2017”.
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Caso não se disponha dos documentos necessários para realizar a avaliação do imóvel, ou não seja possível verificar algumas características relevantes para a avaliação do mesmo, poderemos advertir destas condicionantes ou circunstâncias no relatório.
Deve ter em conta que os serviços são prestados ao cliente na qualidade de destinatário ou utilizador final, estando estritamente proibida a revenda ou comercialização do Serviço, bem como a cessão do contrato sem autorização expressa do grupo Instituto de Valoraciones.
4. DADOS PESSOAIS:
A informação ou dados pessoais que nos facultarem serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade incluída neste site. Ao fazer uso deste site declara que a informação e dados proporcionados são verdadeiros, exatos e correspondem à realidade.
5. CORREÇÃO DE ERROS NA INTRODUÇÃO DOS DADOS:
Se for necessário corrigir a informação ou os dados pessoais facultados durante o processo de contratação do serviço, pode contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente.
6. PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO:
O processo de compra poderá desenvolver-se em castelhano, português ou inglês à escolha. Poderá escolher qualquer um dos três idiomas no canto superior direito do site. Indicamos a seguir as características e o processo de contratação dos serviços oferecidos:
a. Aquisição do serviço através do site:
A aquisição do serviço será iniciada através do preenchimento do formulário eletrónico de pedido, em que deverá preencher em primeiro lugar a o tipo de imóvel, depois, e em função da tipologia assim como a finalidade da avaliação, será selecionada a tarifa oportuna.
Preenchidos estes dados e antes de passar ao processo de compra será apresentado o orçamento elaborado segundo estas características.
Para finalizar o processo de compra será necessário que faculte, entre outros, os seguintes dados, nome, telefone, morada e correio eletrónico, e que aceite a nossa Política de Privacidade, as nossas Condições Gerais de Venda e os nossos Termos e Condições de Uso do site. Poderá ler ambos os textos antes de efetuar a contratação.
Uma vez realizados estes passos, será informado de todos os dados da contratação, incluído o N.º de pedido. Tenha em conta que esta informação se proporciona para efeitos de referência e que em nenhum caso constitui uma confirmação por parte da EMPRESA de aceitação da encomenda. Em seguida, será apresentada a plataforma de pagamento, na qual se deverá procederá ao pagamento do serviço, de acordo com o estabelecido na secção 8 deste documento. O serviço não é considerado contratado enquanto não se efetuar o pagamento.
Tudo isso significa efetuar uma oferta de contratação dos serviços selecionados e incluídos na cesta de compra de acordo com os presentes termos e condições. A EMPRESA reserva-se o direito a aceitar essa oferta com total discricionariedade, podendo aceitá-la apenas parcialmente, e em caso de não fazê-lo por qualquer razão, a EMPRESA procederá a contactá-lo por correio eletrónico, telefone ou correio postal e reembolsará qualquer quantia que lhe possa ter entregado.
b. Confirmação da contratação do serviço:
Uma vez realizado o pagamento através da plataforma disponibilizada, entender-se-á contratado o serviço para todos os efeitos, confirmando-se a aquisição do mesmo através do envio de um correio eletrónico para o endereço de e-mail facultado em que se indicarão os dados introduzidos previamente no formulário de compra, o Nº de pedido e o preço pago. Esta confirmação será considerada efetiva a partir da data de envio do correio eletrónico de confirmação.
c. Acompanhamento do estado da contratação do serviço:
Assim que se tenha posto em marcha a encomenda de avaliação, receberá no endereço de correio eletrónico facultado no formulário de contratação um acesso à nossa ferramenta de gestão IV FORCE, com o objetivo de fazer o acompanhamento do estado da sua encomenda. O acesso será através do seu correio eletrónico e uma palavra-passe gerada automaticamente que depois deverá modificar à sua escolha.
d. Prazo de emissão do relatório de avaliação:
Após a visita do técnico e num prazo máximo de 48h aproximadamente (excluindo no cálculo os sábados e feriados) será enviado automaticamente através de IV FORCE na secção DOCUMENTAÇÃO o relatório de avaliação solicitado em formato PDF
7. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE FACULTAR PARA A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Deverá fornecer ao técnico que efetua a visita a documentação de registo do imóvel ( Nota no registo com menos de 6 meses de antiguidade ou cópia da escritura da propriedade registada)
Além disso, deverá fornecer a caderneta predial do imóvel e, caso a mesma esteja disponível, uma planta do imóvel.
Se o imóvel estiver registado com algum direito real (usufruto, direito de uso, opção de compra, etc..), ou for objeto de alguma limitação de natureza jurídica (VPO), deverá comunicar este facto ao técnico, fornecendo a documentação comprovativa.
Se o imóvel estiver arrendado ou o seu uso cedido a terceiros, deverá apresentar o contrato com as condições sob as quais se acordou o arrendamento ou cessão, apresentando igualmente o recibo da última renda paga.
8. PREÇO, MÉTODOS DE PAGAMENTO E FATURAÇÃO:
a. Preço:
Todos os preços encontram-se em EUROS. Os preços são os publicados no site quando efetuou a encomenda.
Todos os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de acordo com a legislação em vigor.
Os preços podem mudar em qualquer momento, embora as eventuais mudanças não afetem as encomendas às quais já tinham sido enviadas uma Confirmação da contratação do serviço.
b. Métodos de Pagamento:
A EMPRESA, através do site, aceita como métodos de pagamento os seguintes:
| Cartão de Crédito: | Pode pagar utilizando os cartões de débito ou crédito Visa ou MasterCard.
O site tem um certificado SSL (Secure Socket Layer) o qual assegura que qualquer dado introduzido no mesmo viajará de forma encriptada.
Os dados do seu cartão de crédito são enviados diretamente à plataforma de pagamentos correspondente para a liquidação do pagamento com a sua instituição bancária.
Ninguém na EMPRESA, pode ter acesso aos dados do seu cartão de crédito, nem durante o pagamento, nem posteriormente.
A cobrança será efetuada no momento de realizar o envio dos dados do cartão do formulário de pagamento. No extrato bancário receberá um débito da EMPRESA. Se o seu banco autorizar o pagamento com o seu cartão, encarregar-nos-emos de tramitar a encomenda.
No caso de a plataforma de pagamento indicar a rejeição do cartão, o pedido será automaticamente cancelado e anulação será indicada online e no momento da anulação da operação.
Como utilizador do site é responsável pelas transações que realizar com cartão ou outro meio de pagamento telemático. Através da sua autorização, o utilizador confirma que os números e os dados do pagamento estão corretos, que o cartão ou a conta não constam como perdidos ou roubados, e que os fundos estão disponíveis no momento do pagamento.
O compromisso que adquire quando autoriza o pagamento através do cartão de crédito ou débito é irrevogável. Só é possível opor-se ao pagamento em caso de se comprovar extravio, roubo ou utilização fraudulenta do cartão de crédito.
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c. Faturação:
Autoriza expressamente a EMPRESA a emitir a fatura em suporte eletrónico, a mesma será depositada no IV FORCE na secção de documentação e será remetida em português ou no idioma em que se tenha formalizado o contrato. No entanto, poderá comunicar-nos em qualquer momento a sua vontade de receber uma fatura em suporte papel. Para isso, deverá enviar uma mensagem por correio eletrónico para: info@iv.solutions em que terá de detalhar os dados introduzidos no momento de contratação do serviço, e indicar o seu interesse em receber a fatura em suporte papel. Uma vez realizado este passo, emitiremos e remeteremos a fatura nesse formato.
A fatura será enviada quando finalizar o processo de avaliação.
A fatura eletrónica ficará arquivada nos nossos servidores durante 5 anos, contados a partir do momento em que a mesma lhe foi enviada por correio eletrónico. Desta forma poderá solicitá-la, em caso, por exemplo, de extravio, através do nosso serviço de apoio ao cliente.
9. DIREITO LEGAL DE DESISTÊNCIA:
Em conformidade com o Dec. Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias úteis para exercer o direito de desistência a contar desde o dia da celebração do contrato de compra e venda sem necessidade de justificar a sua decisão e sem penalização de nenhum tipo.
| Como exerço o meu direito? | Deverá comunicar a sua decisão de desistir do contrato de compra e venda através de uma declaração inequívoca remetida por correio eletrónico para o endereço info@iv.solutions ou por correio postal para a morada Torre de Monsanto – Rua Afonso Praça, 30 A – Piso 7 1495-061 Algés, em que constem os seus dados de contacto, a referência do pedido, data de entrega e fotocópia do seu BI/NIF. Para tal efeito, poderá utilizar este modelo de formulário de desistência. |
Para cumprir o prazo de desistência basta que a comunicação relativa ao exercício do referido direito seja enviada antes de vencer o prazo correspondente.
Não obstante, uma vez realizada a avaliação do imóvel assim como a emissão do relatório correspondente, perde-se o direito de desistência por considerar que o serviço foi completamente executado, de acordo com o disposto no Dec. Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro. Em caso de desistência, em conformidade com a presente Cláusula, a EMPRESA devolve-lhe todos os pagamentos recebidos em relação à compra do serviço objeto de desistência, até aos 14 dias seguintes ao dia em que a EMPRESA receba a comunicação anteriormente indicada.
A EMPRESA pode efetuar este reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que tenha sido utilizado na transação inicial de compra salvo quando expressamente se acorde outro meio de pagamento.
Caso, após o serviço ter sido iniciado, se solicitar o direito a desistir nos termos referidos nas secções anteriores, será devolvido um montante proporcional dos honorários imputáveis à parte já prestada do serviço no momento em que a EMPRESA tenha sido informada da desistência em relação ao objeto total do contrato. O montante proporcional a pagar será calculado com base no preço total acordado no contrato.
10. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE:
Em qualquer caso, para qualquer ocorrência ou reclamação poderá enviar um correio eletrónico para info@iv.solutions, contactar por correio postal a sede social da EMPRESA indicada neste documento, ou por via telefónica. Também poderá fazê-lo através do nosso formulário online ou diretamente nos nossos escritórios.
Independentemente da via escolhida para apresentação de uma queixa ou reclamação, deve fornecer, pelo menos, a seguinte informação:
- Nome completo do titular dos dados
- Domicílio do titular dos dados
- NIF
- Motivo da ocorrência ou reclamação
- Referência da avaliação ou imóvel indicado
- Local, data e assinatura e, se for o caso, provas documentais.
Como consumidor pode solicitar folhas de reclamações na sede social da EMPRESA.
11. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA:
A EMPRESA não se responsabiliza por (i) as perdas que não foram atribuíveis a incumprimento algum da sua parte, (ii) perdas empresariais (incluindo lucro cessante, de proveitos, lucros, contratos, dados ou gastos desnecessários incorridos) (iii) as perdas indiretas ou de caráter consequencial que não foram razoavelmente previsíveis por ambas as partes no momento em que se formalizou o contrato de compra dos serviços.
Nada do disposto nas presentes condições limita ou exclui a nossa responsabilidade em caso de falsidade, falecimento ou danos pessoais atribuíveis à nossa negligência ou dolo.
Deste modo, a nossa responsabilidade em relação a qualquer serviço adquirido no nosso site estará limitada estritamente ao preço de compra desse serviço.
Tenha em conta que tal não tem efeito algum sobre os seus direitos legais como consumidor nos termos do Dec. Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, nem sobre o direito a devolver os serviços contratados.
12. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO:
As normas aplicáveis exigem que parte da informação ou comunicações que lhe enviemos sejam por escrito. Através da utilização deste site, aceita que a maior parte destas comunicações com a EMPRESA sejam eletrónicas. Para efeitos contratuais, autoriza a utilização deste meio eletrónico de comunicação e reconhece que qualquer contrato, notificação, informação e outras comunicações que a EMPRESA lhe envie de forma eletrónica cumprem os requisitos legais de ser por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos reconhecidos por lei.
13. NOTIFICAÇÕES:
As notificações que envie à EMPRESA deverão ser enviadas preferencialmente através do nosso correio eletrónico info@iv.solutions. De acordo com o disposto na cláusula 12 anterior e salvo que se estipule o contrário, a EMPRESA poderá enviar-lhe comunicações para o e-mail ou para a morada postal facultada por si na hora de realizar a compra.
Entende-se que as notificações foram recebidas e foram corretamente realizadas 24 horas depois de se ter enviado uma mensagem de correio eletrónico, ou 3 dias depois da data de envio de qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, será suficiente provar, no caso de uma carta, que tinha a morada correta, estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou num recetáculo postal e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço de correio eletrónico que especificou ao realizar a compra.
14. CLÁUSULAS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
Em caso de compra através deste site, as presentes CGV são vinculativas tanto para si como para a EMPRESA, assim como para os respetivos sucessores, cessionários e titulares de direitos.
Não poderá transmitir, ceder, onerar ou de qualquer outro modo transferir a sua posição contratual ou algum dos direitos ou obrigações derivados do mesmo a seu favor ou para si, sem ter obtido o consentimento prévio por escrito da EMPRESA.
15. PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ON-LINE:
De acordo com o estabelecido no artigo 14 do Regulamento (UE) Nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios online em matéria de consumo pelo qual se modifica o Regulamento (CE) nº 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, os consumidores dispõem de uma Plataforma de Resolução de Conflitos On-Line, à qual podem aceder a partir da seguinte ligação:
| https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&lng=ES |
Estabeleceu-se um acesso direto no “footer” ou rodapé do site para permitir um fácil acesso por parte dos consumidores a essa plataforma.
16. NULIDADE PARCIAL:
Se alguma das presentes CGV for declarada nula e sem efeito por resolução firme por autoridade competente, os restantes termos e condições permanecem em vigor, sem que fiquem afetados por essa declaração de nulidade, e a cláusula nula ou inaplicável será substituída por outra que possa assimilar-se à anterior da forma mais adequada possível.
17. FORÇA MAIOR:
Nem o utilizador nem a EMPRESA serão responsáveis pelo incumprimento destas CGV no âmbito de força maior fora do controlo de ambas as partes. Entende-se por causa de força maior qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora de controlo razoável, e em particular e para efeitos meramente enunciativos e não limitativos, os seguintes: greves, lockout ou outras medidas reivindicativas, desastres naturais, comoção civil, ameaças ou ataques terroristas, impossibilidade de uso de comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, entre outras.
Entende-se que as obrigações ficam suspensas durante o período em que a causa de força maior persista, e dispomos de uma ampliação do prazo para cumprir essas obrigações por um período de tempo igual ao que dure a causa de força maior.
18. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:
O contrato de compra de serviços através deste site rege-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio que surja ou esteja relacionado com a utilização do site ou com este contrato será submetido à jurisdição não exclusiva dos juízos e tribunais portugueses.
Em caso de litígio ambas as partes comprometem-se a reger-se pela Lei Portuguesa, sendo o foro da Comarca de Lisboa competente para dirimir qualquer litígio emergente do mesmo.